O forte embate entre empresários e trabalhadores sobre os impactos da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 231/95, que prevê redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais sem corte de salários, terminou sem consenso. O debate, que ocorreu ontem no plenário da Câmara de Deputados, reuniu representantes de empresas, trabalhadores e governo em uma comissão geral para avaliar a PEC, que, além da redução da jornada, estabelece aumento de 50% para 75% no adicional por hora extra trabalhada.
Amplamente criticada pelo empresariado, a medida, que segundo seus apoiadores seria responsável pela criação de mais de 2,5 milhões de postos de trabalho no país, é vista pela Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg) como um impeditivo ao aumento da produtividade dos setores da economia nacional. “Se fosse tão fácil gerar empregos dessa forma, por que não reduzir a jornada de trabalho em 50% em vez dos 10% previstos na PEC 231 e gerar, de uma canetada só, mais de 12 milhões de empregos? É argumento que definitivamente não se sustenta”, afirma Robson Andrade, presidente da Fiemg.
Segundo ele, a lei provocará um aumento de 10% nos gastos da empresa com o trabalhador. “Seus efeitos indicam aumento dos preços de produtos e serviços com decorrente queda no consumo em geral, redução na produção, desemprego e perda do poder de compra e de renda. Destacam-se entre as principais vítimas as micro e pequenas empresas, empreendimentos que não terão como sobreviver diante do aumento na folha de recursos humanos”, avalia.
Para o Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado de Minas Gerais (Sinduscon-MG), em vez de serem abertas vagas, a alternativa será aumentar a automatização dos processos. “As empresas vão optar por investir em máquinas para suprir as lacunas e não perder em produtividade”, garante Walter Bernardes de Castro, presidente da entidade. A Associação Brasileira dos Lojistas de Shoppings (Alshop) também se manifesta contrária à medida considerada pela entidade inoportuna. “Só elevará custos, inviabilizando muitos negócios, gerando demissões e queda na atividade produtiva", conclui o presidente da Alshop, Nabil Sahyoun.
O especialista em direito empresarial Rafael Guimarães Rosset acredita que as discussões são exacerbadas, já que grande parte das empresas dos setores de indústria, comércio e serviços já pratica cargas horárias semanais inferiores a 44 horas. “Por força de convenção coletiva, a jornada inferior de trabalho já é realidade para muitos empregados”, avalia. Experiências internacionais também demostram poucos resultados. “Na França houve redução de 39 para 35 horas semanais e não houve geração de emprego. Um ato legislativo não gera riqueza. Não será um decreto que criará vagas de trabalho.” Argumento compartilhado pelo professor do Ibmec João Bonome. “Não vejo essa decisão como um degrau para resolver os problemas do mercado de trabalho brasileiro”, avalia.
Para o ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, grande defensor da aprovação da PEC, a redução da jornada de trabalho aumentará em apenas 1,99% o custo do salário na produção que passaria de 22% para 23,9%. Marco Antônio de Jesus, presidente da Central Única dos Trabalhadores de Minas Gerais concorda com a posição do ministro e acredita que as empresas vão se recuperar rapidamente do impacto causado pela mudança. “Haverá um aumento de produtividade dos empregados, além do fato de que é esperada a geração de 2,5 milhões de postos de trabalho”, avalia.
A PEC já passou por aprovação unânime na comissão especial da Câmara e terá que ser votada em dois turnos no plenário da Câmara. Para ser aprovada, são necessários no mínimo 308 votos favoráveis. Aprovada, seguirá para discussão e votação no Senado.
Fonte: Jornal Estado de Minas - Economia - 26/08/2009
