A Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais disponibilizou ao público em geral a solicitação on line da certidão de débito tributário no Sistema Integrado de Administração de Receita – SIARE. Esta medida reduziu consideravelmente o prazo para liberação deste documento, que pode variar de um a dois dias, ficando bem abaixo do prazo fixado na legislação que é de 10 dias.

Vale ressaltar, entretanto, que os critérios para emissão da certidão de quitação de débito estadual foram ampliados. Além de verificar as obrigações principais (ICMS, matriz e filiais) e acessórias (DAPI, VAF, DAMEF e outros), o fisco está consultando ainda o pagamento das taxas de incêndio (cobradas desde janeiro de 2004), IPVA e taxa de licenciamento de veículo da empresa e de pessoas ligadas (sócios, administradores, etc).

Com isso nossos clientes deverão ficar atentos, pois além de se preocupar em manter em dia as obrigações da pessoa jurídica, deverão também verificar o pagamento dos impostos e taxas referentes aos veículos de sua empresa e das pessoas a ela vinculadas, como sócios, seus cônjuges e administradores não sócios.

Depto. de Legalização - Previsa Contabilidade