O que mudou com a Lei Complementar nº 224/2025
Com a sanção da Lei Complementar nº. 224 no final de 2025, e de normas posteriores publicadas pela Receita Federal, as empresas optantes pelo lucro presumido terão aumento de 10% nas alíquotas da base de presunção quando excederem a receita bruta anual de 5 milhões, ou seja, no trimestre que a receita bruta anual ultrapassar este limite, haverá o acréscimo de 10% na alíquota da base de presunção sobre o valor excedente e, nos trimestres seguintes, será aplicada sobre a totalidade da receita
Houve aumento no IRPJ ou na CSLL?
Não. O aumento ocorrerá nas alíquotas da base de presunção em 10% quando a receita bruta anual exceder a 5 milhões de reais.
A exemplo:
O aumento de 10% ocorre exclusivamente quando o limite de R$ 5 milhões for ultrapassado.
Como será a aplicado o aumento de 10% ?
Como a apuração do IRPJ e CSLL é trimestral, no trimestre em que for excedido o limite haverá a aplicação de 10% sobre a parte excedente e, nos trimestres seguintes, haverá a aplicação deste aumento sobre a totalidade da receita apurada.
A exemplo básico na prestação de serviços.
Neste exemplo, não está sendo considerado o adicional de IR (AIR), que continua sendo devido conforme a legislação vigente.
O que muda para quem não ultrapassar R$ 5 milhões?
Empresas abaixo do limite anual
Nada muda.
Empresas optantes pelo Lucro Presumido que não excederem R$ 5 milhões de receita bruta anual continuam aplicando os percentuais tradicionais de presunção, sem o acréscimo de 10%.
O adicional de IR (AIR) foi alterado?
Há mudanças no AIR?
Não.
O Adicional de IR (AIR) continua sendo apurado à alíquota de 10% sobre a base de presunção que exceder R$ 60.000,00 por trimestre, sem qualquer alteração.
Conclusão
O Lucro Presumido mudou a partir de 2026.
A nova regra não aumenta alíquotas, mas altera profundamente a base de cálculo, tornando o regime menos previsível para empresas com faturamento elevado.
📌 Planejamento tributário deixou de ser opcional.
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