Empresas que contam com colaboradores enquadrados como cargos de confiança precisam redobrar a atenção. Um novo entendimento da Justiça do Trabalho trouxe impactos relevantes e obrigatórios sobre o trabalho em feriados e dias de repouso semanal, inclusive para funções de gestão. 

Em outubro de 2025, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) aplicou a tese vinculante fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Tema 308, consolidando um posicionamento que passa a orientar toda a Justiça do Trabalho. 

O que mudou com o Tema 308 do TST? 

Ficou definido que: 

Empregados em cargo de confiança também têm direito ao pagamento em dobro pelos feriados e dias de repouso semanal trabalhados, quando não houver folga compensatória, ainda que não estejam sujeitos a controle de jornada. 

Esse entendimento passou a ser obrigatório para todos os juízes trabalhistas, o que aumenta significativamente a previsibilidade e o risco para as empresas. 

Antes do Tema 308, era comum o entendimento de que o cargo de confiança não teria direito ao pagamento em dobro pelo trabalho em feriados ou repousos, justamente por não estar sujeito a controle de jornada. 

Com a nova tese, o repouso semanal remunerado é reconhecido como um direito de todo trabalhador, inclusive daqueles que exercem funções de gestão. 

O que é o TST? 

O Tribunal Superior do Trabalho é a instância máxima da Justiça do Trabalho no Brasil. Suas decisões uniformizam a interpretação da legislação trabalhista e orientam ou vinculam os demais tribunais. 

O que significa uma tese vinculante? 

Uma tese vinculante é um entendimento que deve ser obrigatoriamente seguido pelos juízes trabalhistas. 
Na prática, quando a empresa não observa esse posicionamento, a probabilidade de condenação em ações trabalhistas aumenta de forma relevante. 

O que caracteriza um cargo de confiança? 

É fundamental destacar que o simples pagamento de um salário maior ou de um adicional NÃO é suficiente para caracterizar o cargo de confiança. 

Para que o enquadramento seja válido, o empregado deve, de fato: 

  • Exercer poder de mando e gestão; 
  • Ter autonomia para tomar decisões em nome da empresa; 
  • Possuir poder de representação, como aplicar advertências, gerir equipes, autorizar despesas e influenciar contratações ou dispensas; 
  • Atuar em posição diferenciada em relação aos demais empregados. 

Caso essas características não estejam presentes na prática, o enquadramento pode ser descaracterizado pela Justiça do Trabalho, gerando riscos ainda maiores, como o reconhecimento de horas extras, reflexos e passivos adicionais. 

Qual é o impacto real dessa decisão para as empresas? 

O impacto é financeiro e estratégico: 

  • Trabalho em domingos e feriados sem folga compensatória pode gerar pagamento em dobro; 
  • A ausência de controle, organização ou comprovação da compensação amplia o passivo trabalhista; 
  • Empresas que funcionam aos finais de semana devem redobrar a atenção, inclusive em relação aos cargos de gestão. 

Como reduzir riscos trabalhistas diante desse novo entendimento? 

Diante desse cenário, é essencial que as empresas revisem suas práticas internas, avaliem o correto enquadramento dos cargos de confiança e adotem medidas preventivas que garantam segurança jurídica. 

A Previsa permanece à disposição para esclarecer dúvidas, revisar enquadramentos, orientar ajustes operacionais e apoiar a empresa na redução de riscos e passivos trabalhistas, sempre com foco em conformidade e gestão estratégica.