PCMAT – Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho no eSocial

27 de novembro de 2018 PCMAT – Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho no eSocial
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PCMAT – Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho (Específico da Indústria da Construção)

O PCMAT é um plano que estabelece condições e diretrizes de Segurança do Trabalho para obras e atividades relativas à construção civil. Esse programa deve contemplar as exigências contidas no PPRA, visando garantir apurações preventivas, a integridade física e a saúde dos trabalhadores.

Qual profissional poderá elaborar esse programa?

Profissional legalmente habilitado na área de segurança do trabalho.

Quem está obrigado?

Todas as empresas com vinte trabalhadores ou mais na indústria, na construção civil, exceto nos órgãos públicos sem empregados CLT.

Prazo

Deverá ser realizado pelo menos uma vez ao ano ou sempre que necessário.

Por onde enviar

Empresa de medicina e segurança do trabalho contratada.

Multas e autuações

O valor mínimo da multa é de R$670,89 e o máximo de R$6.708,88, com aplicação de 5 a 50 vezes o mesmo valor. É considerado para o cálculo da multa a quantidade de funcionários.

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