A regulamentação do trabalho aos feriados para o setor do comércio passou por importantes atualizações. Com a entrada em vigor da Portaria MTE n° 3.665/2023, confirmada pela Portaria MTE n° 356/2026, a partir de 27/05/2026, diversas atividades deixaram de ter autorização permanente para funcionamento nos feriados — exigindo agora negociação sindical por meio de Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) ou Acordo Coletivo de Trabalho (ACT).
O Que Diz a Lei Sobre Trabalho aos Domingos e Feriados?
A Lei n° 10.101/2000 estabelece a seguinte distinção:
| Regras para Funcionamento do Comércio aos Domingos | Regras para Funcionamento do Comércio nos Feriados |
|---|---|
| Comércio em geral pode abrir, respeitando a legislação municipal e as regras de escala de revezamento. (Art. 6° da Lei 10.101/2000) | Exige autorização em Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) — salvo para atividades com autorização permanente prevista em portaria. (Art. 6°-A da Lei 10.101/2000) |
O Que Mudou com a Portaria MTE nº 3.665/2023?
Até recentemente, a Portaria MTP n° 671/2021 (art. 62) autorizava um extenso rol de atividades a funcionar tanto aos domingos quanto aos feriados, criando uma discrepância com a exigência legal da CCT. A Portaria MTE n° 3.665/2023 corrigiu essa situação, revogando a autorização permanente de diversas atividades do comércio.
| Por que a autorização sindical passou a ser obrigatória? |
|---|
| A partir de 27/05/2026, as atividades removidas da lista de autorização permanente precisam de CCT para funcionar nos feriados. Sem essa autorização, o trabalho nesses dias é irregular e sujeito a autuação. |
Quais Atividades Precisam de Convenção Coletiva para Trabalhar em Feriados?
Verifique abaixo em qual grupo sua empresa se enquadra:
| ❌ EXIGE CCT PARA FERIADOS | ✅ AUTORIZAÇÃO PERMANENTE MANTIDA |
|---|---|
| Varejistas de peixe | Venda de pão e biscoitos |
| Varejistas de carnes frescas e caça | Flores e coroas |
| Varejistas de frutas e verduras | Barbearias e salões de beleza |
| Varejistas de aves e ovos | Postos de combustíveis |
| Farmácias (incl. manipulação) | Hotéis, restaurantes, bares e similares |
| Comércio de artigos regionais | Casas de diversões e estabelecimentos esportivos |
| Comércio em portos, aeroportos, estradas e estações | Porteiros e cabineiros de edifícios |
| Comércio em hotéis | Agências de turismo e locadoras |
| Comércio em geral | Comércio em postos de combustíveis |
| Atacadistas e distribuidores | Comércio em feiras e exposições |
| Revendedores de veículos | Lavanderias (incl. hospitalares) |
| Comércio varejista em geral | Feiras livres* (nova inclusão) |
* Feiras livres passaram a ter autorização permanente para domingos e feriados com a nova redação do subitem 14 do Anexo IV da Portaria MTP n° 671/2021.
Lista de Atividades com Autorização Permanente para Trabalho aos Domingos e Feriados
Disponibilizamos a relação completa das atividades que mantêm autorização permanente para trabalho aos domingos e feriados, conforme o Anexo IV da Portaria MTP n° 671/2021 atualizada:
Como Saber se Sua Empresa Pode Funcionar em Feriados?
Se a atividade da sua empresa está no grupo que exige autorização sindical para feriados, oriente-se pelos seguintes passos:
- Verifique a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) da categoria para identificar se há cláusula autorizando o trabalho em feriados.
- Consulte o sindicato da categoria para negociação, caso a CCT não contemple a autorização.
- Mantenha documentação atualizada: escala de revezamento, registros de ponto e comprovação da autorização coletiva.
- Observe sempre a legislação municipal do seu município, que pode impor restrições adicionais.
- Em caso de dúvidas, entre em contato com nossa equipe para orientação específica à sua situação.
Conclusão
Com a entrada em vigor das novas regras sobre trabalho em feriados no comércio, as empresas devem revisar suas atividades e verificar se existe autorização por meio de Convenção Coletiva de Trabalho (CCT). O descumprimento das exigências pode resultar em autuações e passivos trabalhistas. Por isso, é fundamental avaliar o enquadramento da empresa e manter a documentação regularizada para atuação nos feriados.
Este informativo tem caráter orientativo. Para análise do caso específico da sua empresa, consulte nossa equipe.
Perguntas Frequentes sobre Trabalho em Feriados no Comércio
O comércio pode funcionar normalmente nos feriados em 2026?
Depende da atividade exercida. Muitas atividades do comércio passarão a exigir autorização por Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) para funcionamento nos feriados.
O que mudou com a Portaria MTE nº 3.665/2023?
A norma retirou diversas atividades da lista de autorização permanente para trabalho em feriados, exigindo negociação sindical para funcionamento nesses dias.
A partir de quando a nova regra passa a valer?
As exigências passam a produzir efeitos a partir de 27 de maio de 2026.
O trabalho aos domingos continua permitido?
Sim. O comércio em geral pode funcionar aos domingos, observando a legislação municipal e as regras de escala de revezamento previstas em lei.
O que acontece se a empresa funcionar no feriado sem autorização?
O funcionamento poderá ser considerado irregular, sujeitando a empresa a fiscalizações, autuações e demais penalidades previstas na legislação trabalhista.
Como saber se minha atividade precisa de CCT?
É necessário verificar o enquadramento da atividade e consultar a Convenção Coletiva de Trabalho da categoria profissional e econômica.
Farmácias precisam de autorização sindical para funcionar em feriados?
Sim. Conforme a alteração promovida pela Portaria MTE nº 3.665/2023, as farmácias passaram a integrar o grupo de atividades que exigem autorização coletiva para funcionamento nos feriados.
As feiras livres precisam de CCT para funcionar em feriados?
Não. As feiras livres passaram a integrar a lista de atividades com autorização permanente para funcionamento aos domingos e feriados.
Sua empresa atua no comércio e possui dúvidas sobre o trabalho em feriados?
A equipe da Previsa acompanha continuamente as mudanças da legislação trabalhista e pode auxiliar na análise da Convenção Coletiva, dos riscos envolvidos e das medidas necessárias para garantir a conformidade da sua operação. Consulte nossos especialistas.
