Inscrição Municipal: o que é e sua importância

19 de abril de 2022 Inscrição Municipal 
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A obtenção da Inscrição Municipal é um dos procedimentos da abertura de qualquer empresa. E é obrigatória para todas que possuem hipótese da tributação municipal. Mas, ainda que a empresa esteja isenta ao imposto, deve solicitar esta inscrição. Além da mesma ser importante para emitir nota fiscal, é também essencial para a solicitação do alvará de localização/sanitário ou sua dispensa, e o mais importante, que é estar em dia com a fiscalização. 

Se você deu os primeiros passos para a abertura de uma empresa, precisa ficar por dentro deste procedimento importante. Sendo assim, este artigo vai te ajudar com informações válidas sobre a Inscrição Municipal. Dessa forma, você ficará por dentro de tudo. 

O que é Inscrição Municipal? 

Ao constituir uma empresa, um dos primeiros passos é registrá-la na Junta Comercial ou Cartório, observando sua natureza jurídica. Depois de feito esse registro, você precisará cadastrar a empresa na Prefeitura do seu município. Então, a Prefeitura fornecerá seu número de identificação municipal, que permitirá o início do processo para solicitar o alvará de funcionamento. 

Esse número de registro será responsável por gerar o Cadastro Mobiliário, Cadastro do Contribuinte Mobiliário (CCM), Cadastro econômico ou Inscrição Municipal. Essas nomenclaturas variam de acordo com a localidade em que sua empresa estará estabelecida. 

Todas as empresas precisam de Inscrição Municipal? 

Sim, todas as empresas precisam da Inscrição Municipal para funcionar. Não importa se você tem, por exemplo, um endereço apenas para correspondência. Sem a Inscrição Municipal, você não poderá emitir notas fiscais de seus serviços e, dessa forma, estará em desconformidade com a Prefeitura, além de possibilitar a perda de grandes clientes. 

Qual a necessidade da Inscrição Municipal 

O número da Inscrição Municipal é responsável por identificar o contribuinte no Cadastro Tributário Municipal. Ela está relacionada ao ISS (Imposto Sobre Prestação de Serviço). Sendo assim, se sua empresa presta serviços, vai precisar desse número de identificação para emitir notas fiscais. Como a Inscrição Municipal está diretamente ligada à prestação de serviços, ela não permite, por exemplo, realizar a venda de produtos. Para isso é necessário ter uma Inscrição Estadual, que será determinada, se sua atividade estiver envolvida com a circulação de mercadorias. 

A Inscrição Municipal está descrita no Alvará de Funcionamento, que deve ficar em um lugar visível e de fácil acesso na sua empresa. É por sua inscrição no ISS, que a Prefeitura pode controlar a localização, funcionamento, bem como atividades que sua empresa executa. 

A Inscrição Municipal se relaciona com diversas ações, não apenas na abertura da empresa, mas também no seu funcionamento. Veja algumas: 

  • Emissão de notas fiscais – a partir do momento em que o cadastro é liberado, é possível emitir notas fiscais manuais (bloco de notas) ou eletrônicas dos serviços prestados.
  • Enquadramento no Simples Nacional – A data da emissão da Inscrição Municipal poderá ser uma das formas usadas pela Receita Federal para possibilitar que a empresa solicite a opção do Simples Nacional no enquadramento tributário. O prazo é de 30 dias a contar desta data, observando também, o prazo de 60 dias da data de constituição do CNPJ.
  • Solicitação do Alvará – este número de identificação é a base para a solicitação da liberação do Alvará de Funcionamento, alvará sanitário, ou a dispensa destes, eventuais taxas municipais, e qualquer outra licença que seja necessária para o funcionamento da empresa. 

Como encontrar o número da Inscrição Municipal 

O principal local onde você encontra seu número de Inscrição municipal é na ficha de cadastro municipal, assim como no Alvará de Funcionamento. O alvará deve ser afixado em local visível e de fácil acesso para todos usuários da empresa. 

MEI precisa de Inscrição Municipal? 

 Sim. Todos os tipos de empresa, pequenas ou grandes, com um único funcionário ou com milhares deles, precisam de Inscrição Municipal para funcionar. 

Para que serve a Inscrição Municipal 

A principal utilidade da Inscrição Municipal é, sem dúvida, poder requerer o alvará de funcionamento para sua empresa e emitir notas fiscais. 

Contudo, não é essa a única utilidade da Inscrição Municipal. É através dela que o município consegue ter um controle maior e fiscalizar o pagamento de tributos, evitando a sonegação fiscal. 

A Inscrição Municipal também é uma forma de comprovar sua idoneidade aos seus clientes, mostrando que você está devidamente registrado, em conformidade cadastral e fiscal perante seu município.  

Além disso, ela é necessária para emitir certidões negativas que são necessárias para você possa participar de licitações ou fazer comprovações a bancos, se desejar algum tipo de financiamento ou empréstimo. 

Resumo 

Agora você sabe tudo sobre a Inscrição Municipal, sua importância e demais detalhes, relembre o que você viu neste artigo: 

  1. O que é Inscrição Municipal? 
  2. Todas as empresas precisam de Inscrição Municipal? 
  3. Qual a necessidade da Inscrição Municipal 
  4. Como encontrar o número da Inscrição Municipal 
  5. MEI precisa de Inscrição Municipal? 
  6.  Para que serve a Inscrição Municipal 
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