Você sabe se o alvará de localização e funcionamento pbh da sua empresa está vencido?

3 de maio de 2022 alvará de localização e funcionamento
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Ao abrir empresa em Belo Horizonte é impossível ter em mente toda a burocracia necessária para a legalização do empreendimento. E um dos primeiros passos é o Alvará de Localização e Funcionamento da PBH.

Você sabe como funciona o alvará de localização e funcionamento? Sabe se o mesmo se encontra vencido? Imagina se no seu município tal documento pode ser dispensado?

A GOLINCES pode te ajudar, vamos apresentar conteúdo rico, acompanhe e leia até o final.

O que é Alvará de Funcionamento (ALF)?

Também chamado de ALF, o Alvará de Localização e Funcionamento, é um documento emitido pela Prefeitura no momento de abrir empresa e possui prazo de renovação. É este documento que permite à empresa exercer suas atividades em determinado local respeitando as normas vigentes. 

Como Emitir

Para solicitar o ALF é preciso realizar a “Consulta de Viabilidade” e “Coleta de Dados e Registro”, e podem ser concedidos dois tipos de ALF, “Imediato” e “Mediante Requerimento”. 

O ALF imediato corresponde a 95% dos alvarás concedidos, apesar da necessidade de entendimento técnico em legalização, é um processo eletrônico e não exige documentação complementar.

O ALF Mediante Requerimento corresponde a 5% dos alvarás e depende de apresentação de documentação complementar como comprovante de conclusão de Licenciamento Ambiental, Licenciamento Urbanístico, Auto de Vistoria de Corpo de Bombeiros, Apólice de Seguros, entre outros.

Com o documento atualizado e em dia a empresa não tem transtornos com fiscalização, com a sociedade e mesmo legais. Caso contrário, se houver fiscalização e estiver vencido, é dado um prazo para regulamentação. Caso não sejam tomadas providências, pode gerar multas ou o fechamento definitivo da empresa.

Quais são os Documentos Exigidos para obtenção do Alvará de Localização e Funcionamento em BH?

  • Cartão CNPJ
  • Guia de IPTU com índice cadastral do imóvel
  • Contrato social
  • Definição específica da área e a atividade que será desenvolvida no local
  • Licença de Operação Ambiental, para determinadas atividades. Esta depende dos documentos abaixo para sua composição:
    • Laudo COPASA
    • IAB – Informações Básicas Ambientais (IAB)
    • Alvará de Autorização Sanitária (AAS).
  • Requerimento de Alvará de Localização e Funcionamento

Algumas licenças que podem ser requisitos para o Alvará de Localização e Funcionamento (ALF)

Para a validação do ALF PBH, dependendo do tipo de negócio existem várias licenças necessárias que dependem da complexidade da atividade. Por exemplo:

Corpo de Bombeiros: responsável pela segurança, o órgão sinaliza adequações necessárias na estrutura e comunicação visual do local de funcionamento.

Alvará de autorização sanitária: existem casos que é necessária a aprovação da ANVISA ou vigilância sanitária da região, podem ser empresas de medicamentos, alimentos, cosméticos, insumos, produtos de higiene, farmacêuticos e outros produtos voltados para saúde.  

Licença Ambiental: em caso de indústrias, mecânicas, metalúrgicas, ramo têxtil, madeira, química, agropecuária entre outras precisam de licença expedida por órgãos municipais e estaduais do meio ambiente e Ibama (federal).

Produtos de origem animal: empresas que produzem e comercializam produtos de origem animal para consumo humano dependem de autorização do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. 

Produtos químicos controlados: Atividades relacionadas a produtos controlados pela Polícia Federal precisam de licença especial. 

Empresas consideradas de alto risco: atividades consideradas de alto risco devem renovar seu alvará de funcionamento com maior frequência.

Em caso de empreendimentos de impacto ambiental e urbanístico

São empreendimentos capazes de sobrecarregar a infraestrutura urbana ou de impacto ambiental relevante. Neste caso o licenciamento exige estudos e análises dos impactos e medidas para maximizar efeitos positivos e minimizar as consequências negativas.

Para que a empresa se prepare, é possível ter acesso ao OLEI (Orientações sobre o Licenciamento de Empreendimento de Impacto) que possui roteiro para a elaboração de projetos e estudos que dão suporte ao processo administrativo de licenciamento.

Pode ser necessário, também, Licenciamento Ambiental, do qual o órgão competente licencia instalações, construções, ampliações ou o próprio funcionamento de empresas, com todo o crivo legal e técnico aplicáveis.

Todas as empresas precisam ter o Alvará de Funcionamento (ALF) em BH?

Nem todas. Caso as atividades da empresa estejam previstas no anexo I do Decreto 17.245/19, terá a dispensa da obtenção do ALF. Por exemplo: relojoarias, loja de roupas, cabeleireiro, manicure, sacolão não precisam de alvarás e licenças para começar a funcionar.

Para conferir a lista, basta clicar aqui! (https://www.cmbh.mg.gov.br/atividade-legislativa/pesquisar-legislacao/decreto/17245/2019)

Outro cuidado é saber se a atividade pode ser exercida no endereço escolhido, e para saber qual o código a ser consultado, basta consultar o CNAE de atividades econômicas.

As empresas que precisam do Alvará de Localização e Funcionamento (ALF) precisam afixar o documento na entrada do estabelecimento?

Sim, em local visível e de fácil acesso.

Quais são os prejuízos de não ter renovado o Alvará de Localização e Funcionamento (ALF) antes do vencimento?

É uma infração passível de multas que podem chegar a R$13.500,00 e até a interdição caso não haja as adequações solicitadas pelo fiscal. 

Caso minha empresa seja autuada, quanto tempo teremos para regularizar o alvará?

Via de regra não há prazo previsto de legislação, os fiscais costumam conceder 10 dias. Havendo necessidade de prazo maior este deverá ser solicitado por meio de requerimento.

Como saber se o Alvará de Localização e Funcionamento PBH da sua empresa está vencido?

O caminho é consultar pelo site da prefeitura, sendo possível tanto fazer uma consulta prévia, quanto verificar um Alvará de Localização e Funcionamento já existente e imprimir o relatório sobre ele.

Sugerimos sempre que tenham suporte de empresa especializada de legalização de empresas, paralegal, ou, uma contabilidade devido ao olhar técnico e experiente, evitando assim interpretações errôneas. 

Mantenha o Alvará de Localização e Funcionamento do seu negócio sempre em dia

O alvará, seja a emissão ou renovação, é concedido pela prefeitura, mas para solicitá-lo você pode contar com o auxílio de especialistas, tornando o processo mais rápido e desburocratizado.

Agora que sabe mais sobre este documento essencial para abrir empresa em Belo Horizonte, mantenha-o sempre validado e tenha toda a tranquilidade para se dedicar ao seu propósito. E se precisar, fazemos o processo de abertura ou alteração ponta a ponta, incluindo o conjunto de documentos e licenças governamentais para sua empresa operar legalmente e realizar estratégias de sucesso com toda a tranquilidade.

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