Reforma Tributária e a Obrigatoriedade da NFS-e Nacional

A partir de janeiro de 2026, as empresas prestadoras de serviços deverão se adequar à fase de transição da Reforma Tributária, com a aplicação das alíquotas testes de:

  • 0,1% para o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços)
  • 0,9% para a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços)

Para isso, será necessário que as prefeituras adequem seus sistemas emissores de NFS-e ou migrem para o emissor nacional da NFS-e, garantindo a padronização do leiaute e o destaque correto do IBS e da CBS.

Cronograma de Adoção da NFS-e Nacional em Belo Horizonte

A Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) divulgou um cronograma gradativo de migração para o emissor nacional da NFS-e, dividido por grupos de contribuintes:

  • 1º de outubro de 2025: Sociedades de Profissionais Liberais (SPL) optantes do Simples Nacional e contribuintes com recolhimento de ISSQN por Estimativa Total*
  • 1º de novembro de 2025: Demais contribuintes optantes do Simples Nacional
  • 1º de dezembro de 2025: Todos os demais contribuintes, exceto Regime Especial PROEMP
  • 1º de janeiro de 2026: Contribuintes do Regime Especial PROEMP

* O primeiro grupo contempla somente as SPL optantes pelo Simples Nacional e empresas cujas atividades estão integralmente enquadradas em Estimativa.

Recomendações da PBH para Empresas e Softwares de Gestão

A Prefeitura de Belo Horizonte reforça a importância de que todos os prestadores de serviços e, especialmente, as empresas de tecnologia responsáveis pelos sistemas emissores de NFS-e, façam as adaptações necessárias com antecedência.

A documentação técnica atualizada está disponível no Portal Nacional da NFS-e:
🔗 Documentação Técnica da NFS-e Nacional

Emissão Exclusiva a Partir de Janeiro de 2026

A partir de 1º de janeiro de 2026, a emissão de notas fiscais de serviços em Belo Horizonte deverá ser realizada exclusivamente pelo emissor nacional da NFS-e, disponível nas modalidades:

  • Web
  • Mobile
  • API

Conclusão: Antecipe a Adequação

Não deixe para a última hora: alinhe com sua equipe de TI ou com o fornecedor do software emissor de NFS-e os ajustes necessários para garantir uma migração segura ao Portal Nacional da NFS-e e evitar transtornos no cumprimento das obrigações fiscais.