Domicílio Tributário Eletrônico

21 de janeiro de 2019 Informativo_tablet

Domicílio Tributário Eletrônico

Como mais uma nova ferramenta entre o fisco estadual e o contribuinte mineiro, o Governo de Minas editou Decreto alterando a legislação para a criar o Domicílio Tributário Eletrônico – DT-e. O Domicílio Tributário Eletrônico – DT-e – é o portal de serviços e comunicações eletrônicas da Secretaria de Estado de Fazenda, disponíveis na internet, que tem por finalidade:

  • Cientificar o contribuinte ou interessado sobre qualquer ato administrativo, procedimento e ação fiscal (inclusive os atos relativos ao Conselho de Contribuintes que não possuam caráter público, as consultas de contribuintes e os regimes especiais);
  • Encaminhar notificações e intimações;
  • Expedir avisos em geral.

O credenciamento no DT-e é obrigatório para os contribuintes:

  • Inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS enquadrados no regime de recolhimento de Débito e Crédito, inclusive o sujeito passivo por substituição domiciliado em outra unidade da Federação;
  • Inscritos no Simples Nacional que emitem documento fiscal eletrônico.

Desta forma, pelo Decreto publicado, os contribuintes mineiros têm prazo de 90 dias (até 11/02/2019) para efetuar o credenciamento ao Domicílio Tributário Eletrônico – DT-e, mas, até que a ferramenta esteja disponível no Portal do SIARE para o acesso dos usuários, o fisco estadual tem orientado que o prazo de 90 dias será contado a partir da sua disponibilização e que os contribuintes serão orientados de sua utilização. Nesse caso, o próprio contribuinte é responsável pelo credenciamento. Fique atento!

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Uma novidade boa! Informações contábeis de alta qualidade. Segue link para baixar a edição JAN/FEV DO INFORMATIVO DA PREVISA. Olha aí que bacana! Cuide da sua empresa lendo o informativo. Vamos a alguns assuntos:

👉Implementação da Escrituração Fiscal Eletrônica Bloco k

👉Domicílio Tributário Eletrônico

👉Reajuste do Salário Mínimo

👉EFD-REINF

👉Registros de Inventário

👉DIFAL para optantes do Simples Nacional

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