Benefícios da revisão tributária para o Simples Nacional

23 de março de 2021Revisão Tributária

Manter uma empresa em pleno funcionamento no Brasil é uma tarefa difícil. Isso porque, para garantir que o empreendimento seja bem-sucedido e tenha possibilidade de expansão, o empresário deve entender, pelo menos, o básico sobre os valores que paga ao Governo. E onde fica a Revisão tributária? Vamos lá!

Existem mais de 90 tipos de impostos, contribuições e taxas no sistema tributário brasileiro, além de obrigações acessórias, regras, normas e exceções que incidem sobre eles. Entre arrecadações municipais, estaduais e federais, cada um tem uma finalidade e alíquota específica. Diante desse cenário, não é de espantar que muitos acabam pagando um valor maior do que deveriam ao Fisco.

A boa notícia é que é possível não só reverter o prejuízo como reaver o dinheiro pago a mais. Tudo isso com a implementação de um estudo de revisão tributária por meio do Compliance Tributário, inclusive, para empresas optantes pelo Simples Nacional.

Lei a favor da empresa

Além de ser direito do contribuinte, a readequação tributária, ou revisão tributária, permite aos empresários diminuir os custos e, assim, investir no crescimento da empresa.

Primeiro, é preciso entender que reduzir a carga tributária é uma ação legal se feita de forma correta e de acordo com os parâmetros estabelecidos em Lei. Não existe uma legislação que obrigue empresas a arcar com contribuições cujos valores estão acima do estritamente necessário.

Mas não pegue a calculadora agora. É importante frisar que essa reavaliação deve ser feita com assessoria de um contador especializado, já que a redução errônea pode acarretar sérias multas entre outras penalidades.

O que é Simples Nacional

Antes de explicar o que é e como funciona o Compliance Tributário, vamos relembrar as características e quais empresas podem ser enquadradas no regime Simples Nacional.

Instituído em 2006, o regime tributário beneficia microempresas e empresas de pequeno porte. O Simples Nacional é, de acordo com a Receita Federal, “um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos”.

A adesão ao regime é facultativa e engloba empreendimentos cujo faturamento anual é de até R$ 4,8 milhões. A cobrança dos impostos é feita de forma simplificada em guia única. Ou seja, o recolhimento dos impostos relativos à atividade econômica são previamente somados e cobrados mensalmente por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

O que é Compliance Tributário

A melhor forma de garantir que os impostos sejam pagos no prazo correto e com as devidas alíquotas é criar um regulamento interno que estabeleça processo de apuração, cálculo e pagamento. Esse manual de regras de dedução é chamado Compliance Tributário, importante ferramenta administrativa e financeira para qualquer empresa.

Para que o Compliance Tributário seja efetivo, os quatro pilares que garantem sua execução devem estar bem definidos. São eles:

  • Adequação: alinhamento da estratégia às metas, identificando oportunidades do setor tributário;
  • Implementação: colocar em prática as diretrizes do Compliance com a realização de auditorias fiscais;
  • Monitoramento: analisar de resultados das ações;
  • Aprimoramento: avaliar os resultados obtidos com foco na melhoria do processo a médio e longo prazo.

Mais que padronizar a gestão tributária, o Compliance permite que os valores estejam sempre atualizados, possibilitando a redução da carga tributária. Além disso, o processo ainda viabiliza o aumento da margem de lucro, otimização do fluxo de caixa, minimização de riscos e recuperação de valores pagos.

É sobre esse último benefício que vamos falar agora.

Como solicitar a Recuperação de crédito

Uma dúvida comum dos empresários que contribuem pelo Simples Nacional é quanto ao reembolso dos valores pagos a mais para o Fisco. Assim como ocorre nos demais regimes tributários, o contribuinte, mesmo quitando a DAS, que tem os valores unificados, pode reaver a parte excedente de forma lícita e sem a necessidade de processos judiciais.

Em geral, o erro na cobrança da tributação ocorre devido aos valores calculados sobre ICMS e PIS/Cofins. No Simples Nacional, a alíquota é determinada pelo faturamento mensal da empresa.

De acordo com a Lei Complementar nº 147/ 2014, “as receitas auferidas com as vendas dos produtos sujeitos ao regime de substituição tributária e do regime monofásico nas empresas contribuintes do Simples Nacional fossem excluídas da base de cálculo do ICMS e do PIS/Cofins”.

Isso quer dizer que determinadas empresas podem estar sofrendo bitributação, que ocorre quando o mesmo imposto é cobrado duas vezes. Essa análise é feita levando em consideração a legislação vigente em relação à base de cálculos, alíquotas e os valores pagos nos últimos cinco anos, prazo máximo de carência para solicitar a recuperação de crédito.

Caso o Compliance Tributário identifique uma possível bitributação, é possível solicitar a recuperação de crédito. Porém, é preciso reunir toda a documentação que comprova a situação. Por ser complexo, esse processo deve ser feito por um contador experiente.

O pedido pode ser feito diretamente no portal oficial do Simples Nacional, opção “Compensação a pedido”. Caso a documentação esteja correta, o contribuinte terá direito ao ressarcimento dos valores.

Como devem imaginar, a Receita Federal não irá devolver o montante sem que haja uma solicitação formal do contribuinte. A iniciativa deve ser do empresário e precisa estar baseada em análise e planejamento tributário.

Quem pode solicitar a recuperação de crédito?

No Brasil existem mais de 11 milhões empresas são optantes pelo Simples Nacional entre microempreendedor Individual (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte. Entretanto, nem todas podem solicitar a recuperação de crédito. Empresas optantes pelo Simples nacional dos seguintes ramos:

  • Bares
  • Distribuidores de Bebidas
  • Drogarias
  • Lojas de Autopeças
  • Lojas de Conveniência
  • Minimercados
  • Padarias
  • Perfumarias
  • Postos de Gasolina
  • Restaurantes
  • Revendedores de Pneumáticos
  • Supermercados

Mesmo não sendo possível solicitar o ressarcimento pela bitributação, ainda assim as demais empresas devem investir no Compliance e realizar a revisão tributária. Dessa forma garantem que os impostos estão sendo pagos sem erros, evitando perda de verba e penalidades.

Ter um planejamento tributário é benéfico a todos, independentemente do porte empresarial e ramo de atuação. Contar com a assessoria de uma empresa especializada é ter confiar as finanças com quem entende.

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