Da Complementação e da Restituição do ICMS Devido por Substituição Tributária

21 de janeiro de 2019 Informativo_tablet

Da Complementação e da Restituição do ICMS Devido por Substituição Tributária em Razão da não Definitividade da Base de Cálculo Presumida

A partir de 01/03/2019, os contribuintes mineiros devem atentar-se para o fato de complementar o ICMS devido por ST em razão de aumento, ou de restituição, nos casos da não definitividade da base de cálculo presumida, quando derem saídas destinadas a consumidor final não contribuinte.     Isso quer dizer que o valor da base de cálculo presumida para a operação no cálculo da ST recolhido na entrada da mercadoria não é definitivo, podendo ocorrer a complementação do valor do imposto ou a sua restituição, caso o valor real da venda seja maior ou menor que a base presumida utilizada no cálculo da entrada, respectivamente.

Para esse procedimento, o contribuinte deverá emitir nota fiscal, ao final do período, informando o valor apurado de complementação ou restituição sempre que houver uma dessas situações, além de ficar obrigado a gerar, e manter à disposição do fisco, arquivo eletrônico contendo os registros “10”, “11”, “88STES”, “88STITNF” e “90” de todas as mercadorias submetidas ao referido regime, ou de transmiti-los até o dia 25 do mês seguinte quando ocorrerem mensalmente a complementação ou restituição.

 

 

Informativo_tablet

Baixe o Informativo Previsa Jan/Fev 2019

Uma novidade boa! Informações contábeis de alta qualidade. Segue link para baixar a edição JAN/FEV DO INFORMATIVO DA PREVISA. Olha aí que bacana! Cuide da sua empresa lendo o informativo. Vamos a alguns assuntos:

👉Implementação da Escrituração Fiscal Eletrônica Bloco k

👉Domicílio Tributário Eletrônico

👉Reajuste do Salário Mínimo

👉EFD-REINF

👉Registros de Inventário

👉DIFAL para optantes do Simples Nacional

😁E muito mais!

💡Baixe já: https://goo.gl/vrQxnX

 

Fale com a PrevisaBaixe o Guia do eSocial Previsa clicando acima no banner ou aqui: https://materiais.previsa.com.br/guia-esocial

 

Baixe o guia do eSocial Previsa

Entre em contato já! Podemos ajudar você hoje!

Solicite uma consultoria e descubra o caminho mais seguro, econômico e rápido para o que você precisa no momento:

www.previsa.com.br   +  31 3244-3100  Whatsapp: + 31 99967-7662

 

Solicite um orçamento

Quer saber mais?

Baixe o Guia do eSocial Previsa clicando acima no banner ou aqui: https://materiais.previsa.com.br/guia-efd-reinf

 

ebook EFD-REINF

 

Se tiver alguma dúvida, deixe aqui o seu comentário ou entre em contato conosco por meio do site: http://previsa.com.br/contato

Siga-nos também nas redes sociais e inscreva-se no nosso canal para ficar por dentro de todas as novidades do universo da contabilidade.

Facebook: https://www.facebook.com/previsacontabilidade
Twitter: https://twitter.com/previsa
Youtube – Descomplica Previsa: https://goo.gl/zepzly
Blog: http://previsa.com.br/blog

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *