Laudo de Periculosidade no eSocial

27 de novembro de 2018 Laudo de Periculosidade no eSocial
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Laudo de Periculosidade

É o levantamento das atividades ou operações perigosas das quais os empregados estão expostos, conforme Norma Regulamentadora – NR16.

O exercício de trabalho em condições de periculosidade assegura ao trabalhador a percepção de adicional de 30% (trinta por cento), calculado sobre o seu salário.

Quem está obrigado?

Todas as empresas das quais o PPRA indique a necessidade.

Qual profissional poderá elaborar esse laudo?

Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho.

Prazo

Deverá ser realizado pelo menos uma vez ao ano ou sempre que necessário.

Por onde enviar

Empresa de medicina e segurança do trabalho contratada.

Multas e autuações

O valor mínimo da multa é de R$670,89; e o máximo, de R$6.708,88, com aplicação de 5 a 50 vezes o mesmo valor. É considerado para o cálculo da multa a quantidade de funcionários.

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