LTCAT – Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho no eSocial

27 de novembro de 2018 LTCAT – Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho no eSocial
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LTCAT – Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho

O LTCAT é um documento previdenciário que visa o levantamento dos riscos ambientais. Através desse laudo é emitido o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário para comprovação da Aposentadoria Especial, é quando o trabalhador está exposto aos riscos ambientais, garantindo o direito na redução do tempo para aposentar (e em que grau) e/ou periculosidade.

Você, Empregador, está obrigado?

Todas as empresas a partir de um empregado, exceto os órgãos públicos sem empregados CLT. Se esse for o caso de sua empresa, você está obrigado a emitir o presente laudo.

Qual profissional poderá emitir esse laudo?

Pelo Engenheiro de Segurança do Trabalho, com respectivo número da Anotação da Responsabilidade Técnica – ART, junto ao Conselho Regional – CREA.

Por onde enviar

Empresa de medicina e segurança do trabalho contratada.

Multas e autuações

R$2.231,72 a R$233.130,50. É considerado para o cálculo da multa a quantidade de funcionários.

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